(DOC. VP 103.2110.5029.2700)

TJMS. Ação rescisória. Medida cautelar suspendendo execução da decisão rescindenda. Imissão na posse. Admissibilidade, no caso. Condenação criminal reconhecendo a falsidade dos documentos embasadores da decisão exeqüenda. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados. Cautelar deferida. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

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