STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 303/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2700)
Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.
«Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»
Jurisprudência - Súmula 303/STJ