Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 303

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 303/STJ - 22/11/2004

(Doc. VP 103.3262.5011.2700)
Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Penhora indevida. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.»

Jurisprudência - Súmula 303/STJ