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Novo Código de Processo Civil, art. 332

Artigo332

  • Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
Art. 332

- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. [[CPC/2015, art. 241.]]

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Prescrição. Relação extracontratual. Aplicação do prazo trienal. Empréstimo encerrado e excluído em fevereiro de 2017. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no art. 332, § 1º, e CPC, art. 487, II, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição da pretensão e extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil por danos decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. A reparação civil em relações extracontratuais está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. O termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano, conforme consagrado pela teoria da actio nata e consolidado na jurisprudência do STJ (STJ).5. No caso dos autos, o contrato em discussão encontra-se encerrado e excluído desde 15/02/2017, conforme documentos apresentados. Não havendo comprovação pela autora de ciência posterior do dano, presume-se a ciência desde a ocorrência dos descontos impugnados. 6. Ajuizada a ação apenas em 01/11/2024, resta evidente a consumação da prescrição trienal. 7. A ausência de comprovação pela autora do termo inicial diverso daquele presumido, nos termos do CPC, art. 373, I, ratifica o reconhecimento da prescrição. 8. Sentença que aplicou corretamente a legislação e jurisprudência pertinentes, devendo ser mantida. 9. Determinação de anotação da regularização da representação processual junto ao SAJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «A reparação civil decorrente de relação extracontratual está sujeita ao prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, com início na ciência inequívoca do dano.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 332, § 1º; 487, II; 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.737.182/MA/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 16/08/2021. Mais detalhes

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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.  Mais detalhes

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TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

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TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. 1. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mais detalhes

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TJSP Direito civil. Apelação. Ação desconstitutiva para revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em Exame 1. Ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação e pedido de tutela provisória ajuizada sob a alegação de abusividade nas taxas de juros e na cobrança de comissão de permanência em contrato de renegociação de dívidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato e (ii) a possibilidade de descaracterização da mora e restituição de valores pagos a maior. III. Razões de Decidir3. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS). Abusividade não configurada. Recurso não provido. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não conhecimento. Ausência de pronunciamento sobre o tema em primeiro grau.  Supressão de Instância vedada pela sistemática processual. Recurso não conhecido. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros só é possível se demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. A descaracterização da mora não pode ser apreciada se não foi objeto de decisão na instância inferior. Legislação Citada: CDC, art. 51; CPC/2015, art. 332, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1061530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1008654-68.2024.8.26.0405, Rel. Mendes Pereira Mais detalhes

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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

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TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 332, I. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. OMISSÃO SANADA. Mais detalhes

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Improcedência prima facie (Pesquisa Jurisprudência)
Pedido. Improcedência liminar (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).
CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).