Novo Código de Processo Civil, art. 293

TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação, do réu, parcialmente procedente - Valor da causa não correspondendo à expressão econômica do litígio - Réu que, porém, deixou de impugnar o valor da causa no momento oportuno - Preclusão (CPC/2015, art. 293) - Impossibilidade de alteração de ofício, neste passo, com respaldo na regra do art. 292, §3º, do CPC - Eloquente a omissão do réu, que apenas agitou a questão após a prolação de sentença que lhe foi favorável - Conduta retratando «venire contra factum proprium» - Honorários de sucumbência, arbitrados em primeiro grau em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), comportando a pretendida majoração - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar a honorária para 15% sobre o valor da causa (cf. pedido recursal). Deram parcial provimento à apelação. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Juízo incompetente. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Análise prévia obrigatória. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 292, § 3º; CPC/2015, art. 293; CPC/2015, art. 319, V; CPC/2015, art. 321; e CPC/2015, art. 337, III, e § 5º Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 293, § 3º. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Mais detalhes

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TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Preliminar. Mérito. Decadência. Prejudicialidade. Inexistência. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. Mais detalhes