Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 13

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DA FIXAÇÃO - Mais detalhes

STJ Direito de família. Recurso especial. Revisão de alimentos. Termo inicial. Caso em exame Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO TODAS AS VERBAS LABORAIS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 64% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE É O VALOR DEVIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, SENDO DEVIDO TAMBÉM O REEMBOLSO DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR. 1. ALIMENTANDO, CRIANÇA COM DEZ ANOS DE IDADE, TENDO NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PAIS DE SUPRIREM AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES. ARTS. 227 E 229 DA CONSTITUIÇÃO E ART. 1.694 E SEU §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NÃO INFIRMADA POR PROVAS. 3. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA. PENSIONAMENTO PROVISÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MODIFICABILIDADE NO CURSO DO FEITO, NA FORMA DO LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. - A Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHOS MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO - TERMO INICIAL RETROAÇÃO À CITAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação da intimação do alimentante. Ausência de título executivo judicial. Intimação formal do devedor é condição necessária para o cumprimento da obrigação alimentar. Jurisprudência do STJ. Súmula 621/STJ e do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º. Manifestação espontânea nos autos que, na hipótese, não supre a exigência legal de intimação formal. Garantia do direito de defesa e a adequada ciência do executado. Acerto da sentença. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR. 1. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVADO DE QUE SEGUE CUSTEANDO A MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO QUE FOI COMPELIDO A PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA QUE TEM COM A AGRAVANTE. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E IN NATURA QUE SOMAM CERCA DE METADE DE SUA RENDA BRUTA ¿ A QUAL SE COMPÕE DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO ESSENCIAL DO AGRAVADO, QUE PASSOU A ARCAR COM NOVOS CUSTOS DE MORADIA E TEM DESPESAS SIGNIFICATIVAS COM MEDICAMENTOS. 2. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE, NÃO OBSTANTE SE DESTINE AO SUSTENTO DA PARTE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DURANTE O PROCESSO, SE PAUTA PELO EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES E PELA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DADO QUE SE DESTINA AO CÔNJUGE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A QUALQUER TEMPO, NA PENDÊNCIA DO FEITO. LEI 5.478/1968, art. 13, §1º. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AGRAVADO, LÍQUIDO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes