Ano
2019 (95)2018 (203)2017 (173)
2016 (171)2015 (161)2014 (128)
2013 (171)2012 (193)2011 (208)
2010 (191)2009 (290)2008 (257)
2007 (198)2006 (177)2005 (176)
2004 (245)2003 (192)2002 (226)
2001 (217)2000 (204)1999 (171)
1998 (66)1997 (58)1996 (52)
1995 (76)1994 (57)1993 (66)
1992 (51)1991 (51)1990 (59)
1989 (65)1988 (30)1987 (14)
1986 (28)1985 (36)1984 (30)
1983 (28)1982 (20)1981 (25)
1980 (26)1979 (47)1978 (24)
1977 (26)1976 (21)1975 (36)
1974 (37)1973 (27)1972 (24)
1971 (34)1970 (13)1969 (2)
1968 (37)1967 (26)1966 (20)
1965 (40)1964 (27)1963 (6)
1962 (14)1961 (10)1960 (10)
1959 (2)1958 (9)1957 (13)
1956 (17)1955 (13)1954 (11)
1953 (5)1952 (11)1951 (9)
1950 (9)1949 (10)1948 (9)
1947 (2)1937 (2)1935 (1)
1924 (1)1916 (1)1888 (1)
1886 (1)1882 (1)1871 (1)
1850 (3)1835 (1)

Lei
5.493 normas e 67.658 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/10/2019

Doc. 197.0393.0001.3800

Lei 13.883, de 11/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 09/10/2019

Doc. 197.0393.0001.2800

Lei 13.880, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.


Doc. 197.0393.0001.3100

Lei 13.881, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.


Doc. 197.0393.0001.3400

Lei 13.882, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.


Diário Oficial de 03/10/2019

Doc. 196.8090.1005.0300

Lei 13.878, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Eleições 2020. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.


Doc. 196.8513.9000.2600

Lei 13.879, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16/07/1997.


Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.9400

Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.


Diário Oficial de 23/09/2019

Doc. 196.8090.1004.8500

Lei 13.875, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994, art. 63, § 2ºque dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.


Diário Oficial de 18/09/2019

Doc. 196.8090.1004.4700

Lei 13.870, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.


Doc. 196.8090.1004.5000

Lei 13.871, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: (Vigência em 02/11/2019). Administrativo. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.


Doc. 196.8090.1004.5200

Lei 13.872, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 18/10/2019). Administrativo. Servidor público. Concurso público. CF/88, art. 37, II. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


Doc. 196.8090.1004.5900

Lei 13.873, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 13.364, de 29/11/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.


Doc. 196.8090.1004.6400

Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.


Doc. 196.8090.1004.8800

Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.


Diário Oficial de 05/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4900

Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45

EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).


Diário Oficial de 04/09/2019

Doc. 196.2520.6004.4300

Lei 13.868, de 03/09/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.


Diário Oficial de 27/08/2019

Doc. 196.2520.6004.3700

Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]


Doc. 196.2520.6004.4000

Lei 13.867, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.


Diário Oficial de 09/08/2019

Doc. 195.5165.0010.6700

Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.


Doc. 195.5165.0010.7000

Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]


Doc. 195.5165.0010.7300

Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.


Diário Oficial de 31/07/2019

Doc. 195.5165.0010.6100

Lei 13.862, de 30/07/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.