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Lei

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Diário Oficial de 04/07/2025

Doc. 250.7040.4137.3131

Lei 15.158/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 250.7040.4744.8611

Lei 15.159/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Doc. 250.7040.5466.3520

Lei 15.160/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. [[CP, art. 65. CP, art. 115.]]

Doc. 250.7040.5645.2499

Lei 15.161/2025 - Arts. EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

Doc. 250.7040.5777.2707

Lei 15.162/2025 - Arts. EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Diário Oficial de 02/07/2025

Doc. 250.7040.5851.5528

Lei 15.163/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei 9.099, de 26/09/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Doc. 250.7020.2425.1249

Lei 15.156/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e as Leis s 8.742, de 7/12/1993, e 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 01/07/2025

Doc. 250.7020.2957.6912

Lei 15.157/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Doc. 250.7020.1669.8786

Lei 15.154/2025 - Arts. EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

Diário Oficial de 27/06/2025

Doc. 250.7020.1826.1239

Lei 15.155/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

Diário Oficial de 26/06/2025

Doc. 250.7010.3813.0941

Lei 15.153/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Doc. 250.7010.3253.7344

Lei 15.152/2025 - Arts. EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.