Lei 15.164/2025 - Arts. EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis s 14.620, de 13/07/2023, e 11.977, de 7/07/2009.