Ano
2020 (4)2019 (185)2018 (203)
2017 (173)2016 (171)2015 (161)
2014 (128)2013 (171)2012 (193)
2011 (208)2010 (191)2009 (290)
2008 (257)2007 (198)2006 (177)
2005 (176)2004 (245)2003 (192)
2002 (226)2001 (217)2000 (204)
1999 (171)1998 (66)1997 (58)
1996 (52)1995 (76)1994 (57)
1993 (66)1992 (51)1991 (51)
1990 (59)1989 (68)1988 (30)
1987 (14)1986 (28)1985 (36)
1984 (30)1983 (28)1982 (20)
1981 (25)1980 (26)1979 (47)
1978 (24)1977 (26)1976 (21)
1975 (37)1974 (37)1973 (27)
1972 (24)1971 (34)1970 (13)
1969 (2)1968 (38)1967 (26)
1966 (21)1965 (40)1964 (27)
1963 (6)1962 (15)1961 (10)
1960 (10)1959 (2)1958 (9)
1957 (13)1956 (17)1955 (13)
1954 (11)1953 (5)1952 (11)
1951 (9)1950 (9)1949 (10)
1948 (9)1947 (2)1937 (2)
1935 (1)1924 (1)1916 (1)
1888 (1)1886 (1)1882 (1)
1871 (1)1850 (3)1835 (1)

Lei
5.594 normas e 68.515 artigos encontrados

Diário Oficial de 09/01/2020

Doc. 200.3452.4000.2200

Lei 13.977, de 08/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Lei Romeo Mion. Saúde. Altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, e dá outras providências.


Diário Oficial de 08/01/2020

Doc. 200.3452.4000.0000

Lei 13.974, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 893, de 19/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, de que trata a Lei 9.613, de 3/03/1998, art. 14.


Doc. 200.3452.4000.1600

Lei 13.975, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.567, de 24/09/1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.


Doc. 200.3452.4000.1900

Lei 13.976, de 07/01/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.189, de 16/12/1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.


Diário Oficial de 30/12/2019

Doc. 200.1054.8001.9100

Lei 13.971, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.


Doc. 200.1054.8002.1500

Lei 13.972, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.


Doc. 200.1054.8002.1900

Lei 13.973, de 27/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 27/12/2019

Doc. 200.1054.8001.4800

Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10

EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).


Doc. 200.1054.8001.5900

Lei 13.967, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Policial militar. Altera o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, art. 18 para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


Doc. 200.1054.8001.6400

Lei 13.968, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.


Doc. 200.1054.8001.6800

Lei 13.969, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.


Doc. 200.1054.8001.8500

Lei 13.970, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Altera a Lei 10.931, de 2/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


Diário Oficial de 26/12/2019

Doc. 200.1054.8001.4400

Lei 13.965, de 26/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Republicação DOU 27/12/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 24/12/2019

Doc. 200.1054.8001.2300

Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).


Diário Oficial de 23/12/2019

Doc. 198.7562.5003.8500

Lei 13.962, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.


Doc. 198.7562.5003.8900

Lei 13.963, de 20/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Diário Oficial de 20/12/2019

Doc. 198.7562.5003.7600

Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.


Doc. 198.7562.5003.8200

Lei 13.961, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.


Diário Oficial de 19/12/2019

Doc. 198.7562.5003.3200

Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde - SUS, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.