Lei de 1969

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1969

Diário Oficial de 26/11/1969

Doc. 103.7781.0702.2900

Lei 5.567/1969 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Da nova redação ao caput do art. 1º da Lei 94, de 16/09/47, que permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos para a extração de peças.

Doc. 103.7781.0702.3300

Lei 5.569/1969 -Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.