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Lei de 1987

14 normas e 123 artigos encontrados

1987

Diário Oficial de 21/12/1987

Doc. 11.5885.5000.6700

Lei 7.642/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Doc. 103.7781.0769.7500

Lei 7.643/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Baleia. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0769.8100

Lei 7.644/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1987

Doc. 103.7781.0769.6800

Lei 7.638/1987 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1987

Doc. 103.7781.0769.6100

Lei 7.631/1987 -Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.