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Lei de 1947

2 normas e 10 artigos encontrados

Diário Oficial de 28/11/1947

Doc. 174.3874.7002.4400

Lei 156/1947 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Diário Oficial de 22/09/1947

Doc. 103.7781.0635.7500

Lei 94/1947 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.