Lei 7.986/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[ADCT/88, art. 54.]]
Lei de 1989
71 normas e 788 artigos encontrados
Diário Oficial de 29/12/1989
Doc. 103.7781.0777.6600
Doc. 186.8513.0005.9200
Lei 7.990/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX).
Diário Oficial de 26/12/1989
Doc. 103.7781.0777.5900
Lei 7.967/1989 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.
Doc. 103.7781.0777.6300
Lei 7.969/1989 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.