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Lei de 2002

226 normas e 3.762 artigos encontrados

Diário Oficial de 31/12/2002

Doc. 103.7781.0947.5400

Lei 10.634/2002 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de «Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder».

Doc. 103.7781.0947.5700

Lei 10.635/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Doc. 103.7781.0947.6300

Lei 10.636/2002 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0947.7900

Lei 10.637/2002 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.