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Lei de 1937

2 normas e 43 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/09/1937

Doc. 103.7781.0635.9200

Lei 492/1937 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Diário Oficial de 07/01/1937

Doc. 103.7781.0635.8600

Lei 370/1937 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais