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Medida Provisoria

1.196 normas e 13.291 artigos encontrados

Diário Oficial de 28/02/2024

Doc. 241.5994.9000.9200

Medida Provisória 1.207/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 11.771, de 17/09/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Doc. 241.5994.9000.9700

Medida Provisória 1.208/2024 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência a partir de 01/04/2024). Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.

Diário Oficial de 06/02/2024

Doc. 241.0961.0001.9700

Medida Provisória 1.206/2024 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 30/12/2023

Doc. 240.2022.6005.6500

Medida Provisória 1.205/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32

EMENTA: (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Diário Oficial de 29/12/2023

Doc. 240.2022.6004.9800

Medida Provisória 1.202/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Produção de efeitos para os arts. 1º, 2º e 3º. Veja Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º). Administrativo. Tributário. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. [[Lei 14.148/2021, art. 4º. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 10.]]