Medida Provisória 2.013-4/1999 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13
EMENTA: (Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Medida Provisoria de 1999
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