Medida Provisória 1.205/2023 - Arts.23-24-25-26-27-28-29-30-31-32
EMENTA: (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Medida Provisoria
1.200 normas e 13.307 artigos encontrados
Diário Oficial de 30/12/2023
Doc. 240.2022.6005.8800
Diário Oficial de 29/12/2023
Doc. 240.2022.6004.9800
Medida Provisória 1.202/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7
EMENTA: (Produção de efeitos para os arts. 1º, 2º e 3º. Veja Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º). Administrativo. Tributário. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. [[Lei 14.148/2021, art. 4º. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 10.]]
Doc. 240.2022.6005.0600
Medida Provisória 1.203/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.