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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

72 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 180.2020.9010.0000

Súmula 72/TSE - 17/11/2017. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Questão não debatida, nem objeto de embargos de declaração. CE, art. 276.

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Doc. LEGJUR 165.5132.3010.0000

Súmula 71/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Negativa de seguimento. Contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal. CE, art. 276.

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Doc. LEGJUR 165.5131.8010.0000

Súmula 70/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Encerramento do prazo antes do dia da eleição. Fato superveniente que afasta a inelegibilidade. Lei 9.504/1997, art. 11 , § 10.

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Doc. LEGJUR 165.5131.4010.0000

Súmula 69/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Termo inicial. Prazo previsto na Lei Complemenatar 64/1990, art. 1º, I, «j» e «h».

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Doc. LEGJUR 165.5131.2010.0000

Súmula 68/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa cominatória. Astreintes. Fixação pela Justiça Eleitoral. Execução. Legitimidade ativa da União.

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Doc. LEGJUR 165.5131.0010.0000

Súmula 67/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

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Doc. LEGJUR 165.5130.8010.0000

Súmula 66/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C , § 2º.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5130.6010.0000

Súmula 65/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso. Interposição antes da publicação da decisão recorrida. Intespestividade.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5130.5010.0000

Súmula 64/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso ordinário. Acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5130.2010.0000

Súmula 63/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Execução fiscal. Sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5130.0010.0000

Súmula 62/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Petição inicial. Limites do pedido. Fatos imputados e não a capitulação legal.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5125.5010.0000

Súmula 61/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1 º, I, «e». Projeção após o cumprimento da pena.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5125.2010.0000

Súmula 60/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1 º, I, «e». Fluência.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5124.7010.0000

Súmula 59/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum. Inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1 º, I, «e». Efeitos secundários da condenação. Não extinção.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5063.1010.0000

Súmula 58/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Competência. Justiça eleitoral. Registro de candidatura. Verificação da prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5062.8010.0000

Súmula 57/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Apresentação das contas. Suficiência para a obtenção da quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11 , § 7º. Lei 12.034/2009.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5062.6010.0000

Súmula 56/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prescrição. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5062.4010.0000

Súmula 55/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Carteira Nacional de Habilitação. Presunção da escolaridade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5062.3010.0000

Súmula 54/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Desincompatibilização. Servidor público. Pressupostos.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5061.9010.0000

Súmula 53/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Coligação partidária. Registro da coligação. Impugnação. Irregularidade na convenção. Legitimidade ativa de filiado a partido político.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5055.9010.0000

Súmula 52/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Processo do registro. Exame do acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. Descabimento.

@FIM =
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Doc. LEGJUR 165.5055.4010.0000

Súmula 51/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidatura. Processo. Meio inadequado para afastar vícios apurados no processo de prestação de contas.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5055.1010.0000

Súmula 50/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5054.9010.0000

Súmula 49/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro. Impugnação pelo Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo de cinco dias da Lei Complementar 64/1990, art. 3 º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5054.6010.0000

Súmula 48/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Propaganda irregular. Retirada. Bem particular. Multa da Lei 9.504/1997, art. 37 , § 1º.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5054.3010.0000

Súmula 47/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262, do CE - Código Eleitoral. Fundamentação.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5054.1010.0000

Súmula 46/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Prova. Quebra do sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Doação. Acesso aos dados pelo Ministério Público Eleitoral.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5053.8010.0000

Súmula 45/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro de candidaturas. Enelegibilidade. Conhecimento de ofício. Preservação do contraditório e da ampla defesa.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5050.1010.0000

Súmula 44/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C .

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5045.8010.0000

Súmula 43/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Elegibilidade. Condição de elegibilidade. Admissibilidade. Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato. Lei 9.504/1997, art. 11 , § 10.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5045.5010.0000

Súmula 42/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Contas não prestadas. Certidão de quitação eleitoral. Impossibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5045.2010.0000

Súmula 41/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Justiça Eleitoral. Descabimento do exame. Decisão sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5044.3010.0000

Súmula 40/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Partido político Cassação de diploma.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5044.1010.0000

Súmula 39/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Processos de registro de candidatura.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5043.9010.0000

Súmula 38/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Litisconsórcio passivo necessário. Titular e o vice da chapa. Ação que vise à cassação de registro, diploma ou mandato.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5042.5010.0000

Súmula 37/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Competência originária. TSE. Recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.5042.3010.0000

Súmula 36/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso ordinário. Cabimento. Acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais. CF/88, art. 121, § 4º, III e IV.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4894.9010.0000

Súmula 35/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Reclamação. Descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE. Descabimento.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4894.7010.0000

Súmula 34/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Propositura contra Membro de Tribunal Regional Eleitoral. Descabimento.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4894.5010.0000

Súmula 33/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Ação rescisória. Cabimento contra decisões do TSE que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4894.2010.0000

Súmula 32/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4894.0010.0000

Súmula 31/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.

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Opções

Doc. LEGJUR 165.4893.2010.0000

Súmula 30/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Não conhecimento. CE, art. 276.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4892.9010.0000

Súmula 29/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4892.5010.0000

Súmula 28/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».

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Opções

Doc. LEGJUR 165.4892.0010.0000

Súmula 27/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4891.2010.0000

Súmula 26/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4890.8010.0000

Súmula 25/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4890.2010.0000

Súmula 24/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Reexame de prova. Descabimento.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4884.3010.0000

Súmula 23/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 165.4884.0010.0000

Súmula 22/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 136.6362.7000.0000

Súmula 21/TSE - 06/02/2012. Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8100

Súmula 20/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Filiação. Prova. Ausência de nome na lista. Suprimento. Lei 9.096/1995, art. 19 .

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.8000

Súmula 19/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico ou político. Prazo. Lei Complementar 64/1990, art. 22 , XIV.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7900

Súmula 18/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral. Multa. Ilegitimidade do juiz eleitoral. Lei 9.504/97.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7800

Súmula 17/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7700

Súmula 16/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Contas de campanha eleitoral. Rejeição. Prova de regularidade. Lei 9.096/1995, art. 34 (cancelada).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7600

Súmula 15/TSE - 28/10/1996. Eleitoral. Recurso especial. Candidato analfabeto. Cargo eletivo. Requisito insuficiente para reforma de decisão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7500

Súmula 14/TSE - 25/09/1996. Eleitoral. Filiação eleitoral. Lei 9.096/1995, art. 22 , parágrafo único e Lei 9.096/1995, art. 58 . Caracterização de duplicidade (cancelada).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7400

Súmula 13/TSE - 09/08/1994. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7300

Súmula 12/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Município desmembrado e não instalado. Cônjuge e parentes.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7200

Súmula 11/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Processo de registro de candidatos. Partido que não impugnou. Ilegitimidade para recorrer.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7100

Súmula 10/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Registro de candidatos. Prazo para recurso ordinário. Final do tríduo.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7000

Súmula 9/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Suspensão de direitos políticos. Condenação criminal. Cessamento.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6900

Súmula 8/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1 º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6800

Súmula 7/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6700

Súmula 6/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Independente de renúncia a seis meses do pleito.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6600

Súmula 5/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Celetista. Serventuário de Cartório. Não inclusão no art. 1º, II, «l», da Lei Complementar 64/90.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6500

Súmula 4/TSE - 30/10/1992. Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu.

@FIM =
Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6400

Súmula 3/TSE - 30/12/1992. Eleitoral. Registro de candidatura. Indeferimento. Juntada de documentos. Prazo.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6300

Súmula 2/TSE - 30/12/1992. Eleitoral. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Prazo final. Independência do tríduo legal de impugnação. Lei 5.682/71 (LOPP), art. 65 e §§. Lei 9.096 de 19/09/95.

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Opções

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.6200

Súmula 1/TSE - 24/09/1992. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Complementar 64/1990, art. 1 º, I, «g». Hipótese (cancelada).

@FIM =
Opções
Jurisprudência - Súmula 1/TSE