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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5130.8010.0000

Súmula 66/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Indeferimento imediato. Impossibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C , § 2º.

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