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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Súmula 8/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6900)
Eleitoral. Inelegibilidade. Vice-Prefeito. Lei Complementar 64/90, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 14, § 5º (cancelada).

@NOTAALL = Revogada pela Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997.