• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TSE
  • Número 67

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 165.5131.0010.0000

Súmula 67/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandato eleitoral. Perda. Desfiliação partidária. Candidatos eleitos pelo sistema majoritário. Inaplicabilidade.

@FIM =
Opções