TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 31/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4894.0010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.
«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»