TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 54/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5062.3010.0000)
Eleitoral. Desincompatibilização. Servidor público. Pressupostos.
«A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.»