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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5062.6010.0000

Súmula 56/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Dívida ativa de natureza não tributária. Prescrição. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205.

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