CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 205

STJ Direito civil. Recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Prescrição. Recurso improvido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS», LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SOB O DOMÍNIO DE CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA TENDA S/A. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ GAFISA S.A, CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E RÉU. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Mais detalhes