• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TSE
  • Número 14

TSE - Tribunal Superior Eleitoral

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7500

Súmula 14/TSE - 25/09/1996. Eleitoral. Filiação eleitoral. Lei 9.096/1995, art. 22 , parágrafo único e Lei 9.096/1995, art. 58 . Caracterização de duplicidade (cancelada).

@FIM =
Opções