TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados
Súmula 65/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5130.6010.0000)
Eleitoral. Recurso. Interposição antes da publicação da decisão recorrida. Intespestividade.
«Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.»