TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados
Súmula 29/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4892.9010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.
«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.»