TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 15/TSE - 28/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5017.7600)
Eleitoral. Recurso especial. Candidato analfabeto. Cargo eletivo. Requisito insuficiente para reforma de decisão. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
@NOTALEGLNK = Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345. (Nova redação a Súmula).