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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7800

Súmula 17/TSE - 21/08/2000. Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).

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