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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5054.9010.0000

Súmula 49/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Registro. Impugnação pelo Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo de cinco dias da Lei Complementar 64/1990, art. 3 º.

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