TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 25/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4890.8010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.
«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»