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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5062.8010.0000

Súmula 57/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Campanha eleitoral. Prestação de contas. Apresentação das contas. Suficiência para a obtenção da quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11 , § 7º. Lei 12.034/2009.

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