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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.5125.5010.0000

Súmula 61/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Inelegibilidade. Prazo da causa de inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1 º, I, «e». Projeção após o cumprimento da pena.

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