TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2200)
Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
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