Novo Código de Processo Civil, art. 240

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPORÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL O TEMA 810 DO STF E A ADI 5.090. APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, E, APÓS 09/12/2021, APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPORÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL O TEMA 810 DO STF E A ADI 5.090. APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, E, APÓS 09/12/2021, APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPORÁRIO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PLEITO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE PAGAMENTOS DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL O TEMA 810 DO STF E A ADI 5.090. APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, E, APÓS 09/12/2021, APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO § 2º DO CPC, art. 240, CABE AO AUTOR A INCUMBÊNCIA DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NO CASO EM TELA, 2º E 3º RÉUS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, APRESENTANDO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, SEGUINDO O FEITO COM A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. PELA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL OU ADEQUADA A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PODE SER, COMO MENCIONADO, IMPUTADA À INÉRCIA DA PARTE AUTORA. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO §2º DO CPC/2015, art. 240, TRAZ COMO ÚNICA PENALIDADE A SER APLICADA AO AUTOR, POR NÃO TER LOGRADO REALIZAR A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO LEGAL, A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE EXTRAINDO, DO DISPOSITIVO MENCIONADO, A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESTACA-SE AINDA QUE O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRAZ O DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º) ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA QUE SE OBTENHA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA, RAZÃO PELA QUAL O JUIZ DEVE ABRIR À PARTE, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, A OPORTUNIDADE AO DIÁLOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes