TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1600)
Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).»