TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.0200)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Inexigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96. Inst. Norm. 6/96. CLT, art. 897 (cancelada).
«(CANCELADA. Em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei 9.756/98, DJ 20/04/05).»