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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I - 20/06/2001

(Doc. VP 103.3262.5021.5300)
Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»