TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1700)
Competência. Administração pública. Servidor público. Contratação irregular. Desvirtuamento do regime especial. Contratação para atendimento de necessidade temporária. CF/88, art. 37, IX e CF/88, art. 114 (Cancelada).
«(Cancelada pelo Pleno do TST em 23/04/2009 - Res. 156, de 23/04/2009 - DJe 27, 28 e 29/04/2009).
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