TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 299/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1100)
Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. CLT, art. 492 (incorporada na Súmula 98/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»