TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.2000)
Ação rescisória. Alçada. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»