TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.1900)
FGTS. Multa de 40%. Saques. Correção monetária. Incidência. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-I