TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.6000)
Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/1994, art. 31 (constitucionalidade).
«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I