Lei 9.800, de 26/05/1999, art. 2

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre interposto via e-mail. Impossibilidade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Inaplicabilidade. Petição original interposta após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Ocorrência. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/99. Lei especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Entendimento do tribunal em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial interposto via fac-símile. Originais apresentados fora do prazo legal. Recurso especial intempestivo. Omissão no julgado embargado inexistente. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Fax. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Tributário e Processual Civil. Recurso especial. Interposição de recurso, tempestivamente, por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original, no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso especial interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac-simile. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recurso apresentado via fac-símile. Intempestividade da interposição da via original. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Intempestividade do recurso especial. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Aferição. Protocolo da petição da secretaria. Mais detalhes