1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 216
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-I
  • Número 216

TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I -

(Doc. VP 103.3262.5021.2800)
Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/1985. Devido.

«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»