CPC - Código de Processo Civil, art. 184

STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138. Mais detalhes

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Inobservância do prazo para sua interposição, previsto no CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 542 e Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Reconsideração de decisão da presidência. Recurso a ser submetido a julgamento. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Embargos de declaração opostos em primeiro grau considerados intempestivos pelo tribunal de origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º. Decisão agravada que negou provimento ao AResp face a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recurso interno que impugna apenas a revisão fático probatória. Incidência da Súmula 182/STJ a amparar o não conhecimento recursal. Agravo interno da empresa não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Prazo. Termo inicial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224).1 a regra prevista no CPC/1973, art. 184 (CPC/2015, art. 224), segundo a qual, na contagem dos prazos processuais, deve ser excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, aplica-se aos embargos à execução. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar. Mais detalhes

STJ Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224. Mais detalhes