TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1400)
FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.
«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I