TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
1 Documentos Encontrados
Orientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.7100)
Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, art. 458 e CLT, art. 459, parágrafo único.
«Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»