TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1900)
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. CLT, art. 457.
«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»
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