TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9300)
Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»