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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I - 11/08/2003

(Doc. VP 103.3262.5022.0200)
Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).

«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»